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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 03-Março .

Conteúdo com Ano 03-Março .

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29/03/2017

Destaque jurídico: SERVIÇO DE LIMPEZA EM AVIÃO NÃO GERA PERICULOSIDADE

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o pedido de uma ex-auxiliar de limpeza da Swissport Brasil que requereu adicional de periculosidade alegando que fazia a limpeza no interior de aviões comerciais no ...
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27/03/2017

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO À FAMILIA DE TRABALHADOR ESMAGADO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa carioca Aliança S. A. ¿ Indústria Naval e Empresa de Navegação, condenada ao pagamento de indenização por dano moral à esposa e filhos de um prestad...
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22/03/2017

Destaque jurídico: IMÓVEL USADO COMO RESIDÊNCIA E COMÉRCIO É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou bem de família um imóvel usado como residência e sede de empresa, entendendo que não caberia a sua penhora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, o desembar...
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22/03/2017

Destaque jurídico: IMÓVEL USADO COMO RESIDÊNCIA E COMÉRCIO É CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou bem de família um imóvel usado como residência e sede de empresa, entendendo que não caberia a sua penhora. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, o desembar...
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20/03/2017

Destaque jurídico: RECONHECIDA DUPLICIDADE DE CONTRATO DE RADIALISTA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de uma locutora da Rádio Tupi que acumulava sua função com a de operadora de áudio e vídeo e reivindicava o reconhecimento de diferentes contratos de trabalho. ...
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15/03/2017

Destaque jurídico: POSTO DE GASOLINA É CONDENADO POR ASSÉDIO SEXUAL E RACISMO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Pressão Um Auto Posto e Serviços Ltda., posto de gasolina localizado no bairro de Colégio (Zona Norte do Rio de Janeiro), ao pagamento de R$ 25 mil, a título de danos...
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13/03/2017

Destaque jurídico: FILHOS DE AUXILIAR DE ESTOQUE MORTO AO FAZER TRABALHO DE MOTORISTA SERÃO INDENIZADOS

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da ABC Pneus Ltda. contra decisão que a condenou a indenizar por danos morais e materiais os filhos de um auxiliar de estoque morto em acidente enquanto dirigia veículo da ...
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08/03/2017

Destaque jurídico: REUNIÕES FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO JUSTIFICAM HORAS EXTRAS

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada...
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06/03/2017

Destaque jurídico: TURMA CONDENA BANCO POR DISSIMULAR "FUNÇÃO DE CONFIANÇA" E PAGAR MENOS

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de um ex-empregado do Banco Bradesco S/A que pleiteou pagamento de horas extras devidas a partir da sexta hora diária laborada, de acordo com o que a CLT dis...
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02/03/2017

Destaque jurídico: CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE ATLETA DEPENDE DE SUA APROVAÇÃO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Fu...
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02/03/2017

Destaque jurídico: AUTARQUIA É ABSOLVIDA DE MULTA MORATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO

A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janei...
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