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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 06-Junho .

29/06/2015

NO PJE-JT, FALTA DE ENERGIA NÃO JUSTIFICA PERDA DE PRAZO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por intempestivo, no caso em que a parte autora manifestou-se pedindo devolução de prazo para interposição do recurso via PJe-JT, alegando fal...
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25/06/2015

HOMEM SERÁ INDENIZADO POR TER QUE TROCAR DE ROUPA EM VESTIÁRIO MISTO

A Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. "O funcionário era obrigado a troc...
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23/06/2015

JOGADOR COM PROJETO ESPECÍFICO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO COM CLUBE

A 2ª Turma do TRT/RJ condenou o Botafogo de Futebol e Regatas ao pagamento de R$ 105 mil, a título de danos morais, a um jogador com quem fechou contrato para um projeto específico, que previa a realização de jogos amistosos - não agendados pelo clube...
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22/06/2015

TRABALHO DOMÉSTICO 2 VEZES NA SEMANA NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO

(Nota: A decisãoantecede a Lei Complementar nº150, de 1º de junho de 2015, na qual consta em seu Art. 1º: "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucra...
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17/06/2015

PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO É POSSÍVEL NO RITO ORDINÁRIO

Em julgamento de recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou o entendimento de 1ª instância de que, no processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário (aplicável quando o valor da causa...
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15/06/2015

VALE-TRANSPORTE PAGO NÃO DESCONFIGURA ACIDENTE "IN ITINERE" COM MOTO

Pouco importa para a configuração do acidente in itinere se este ocorreu com uso de transporte público ou particular. Esse foi o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), no julgamento de recurso ordinário que m...
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10/06/2015

EMPREITEIRA INDENIZARÁ MÃE DE MARCENEIRO MORTO EM INCÊNDIO

A Empreiteira Caxiense Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais à mãe de um marceneiro que morreu num incêndio em hotel em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ). O fogo foi provocado pela explosão de uma lâmpada enquanto ele...
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07/06/2015

RIGOR EXCESSIVO DO EMPREGADOR PODE CAUSAR RESCISÃO INDIRETA

Depois de mais de 26 anos de serviços prestados à Auto Viação Vera Cruz Ltda., um motorista de ônibus passou a ser tratado com rigor excessivo em represália ao ajuizamento de ação trabalhista, s...
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03/06/2015

EMPRESA QUE VENCE LICITAÇÃO DEVE RESPEITAR SALÁRIO PREVISTO NO EDITAL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Consórcio Agiliza Rio, que presta serviços para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a pagar diferenças salariais a uma ex-empregada, por entender que os valores deveriam t...
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01/06/2015

ONG É CONDENADA POR USO FRAUDULENTO DE MÃO DE OBRA

Ao julgar recurso ordinário em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a ONG Ação Comunitária do Brasil ao pagamento de R$ 20 mil, a título de da...
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