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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 03-Março .

31/03/2014

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 287 MIL À FAMÍLIA DE VÍTIMA EM ACIDENTE

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensões vencidas e vincendas, no valor total de, aproximadamente, R$ 287 mil a viúva ...
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27/03/2014

JOGADOR DE FUTEBOL GANHA DIREITO DE ARENA SOBRE FÉRIAS, 13º E FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os reflexos dos valores de direito de arena devidos a atletas profissionais não devem ser pagos sobre o repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pel...
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27/03/2014

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 500 MIL A PROVADOR DE CIGARROS

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após ...
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26/03/2014

FIXADA INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL PARA EMPREGADO COM LER/DORT

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o banco Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais, a um empregado que desenvolveu doença ocupacional por esforço repetitivo (tendinopatia). Ao ref...
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24/03/2014

RETALIAÇÃO APÓS CONVOCAÇÃO DO TRE ACARRETA DANO MORAL

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Casa da Moeda do Brasil ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um agente de segurança que teve a escala de trabalho alterada em retaliação por ter sido convoca...
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21/03/2014

BENEFICIÁRIA DEVE COMPROVAR INICIATIVA DE TRABALHADOR NA RESCISÃO

A Oitava Turma do Tribunal Superior confirmou entendimento de que cabe à beneficiária da mão de obra comprovar que foi do trabalhador a iniciativa da rescisão do contrato de representação comercial. A Turma aplicou ao caso, de forma analógica, a Súmul...
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19/03/2014

VIAÇÃO PAGARÁ R$ 800 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Auto Viação Jabour Ltda. ao pagamento de R$ 800 mil a título de danos morais coletivos, pelo descumprimento de uma série de normas trabalhistas constatado em sucessivas inspe...
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19/03/2014

EMPRESA NÃO PODE DESCONTAR GRATUIDADES DE SALÁRIOS DE MOTORISTAS

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Auto Viação Bangu Ltda., do Rio de Janeiro, e manteve condenação por dano moral de R$ 100 mil contra a empresa. O motivo da condenação foi o fato de a viação não cumprir a legisl...
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18/03/2014

GUARDA MUNICIPAL TEM QUE MOTIVAR DEMISSÃO DE EMPREGADOS

A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não pode dispensar sem justa causa seus empregados públicos. Por ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2003 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região, a entidade tem a obriga...
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18/03/2014

CUIDADORA NÃO CONSEGUE REVERTER IMPROCEDÊNCIA DE VÍNCULO

Uma trabalhadora que prestou cuidados pessoais para uma portadora de Alzheimer não obteve êxito em sua pretensão de restabelecer o reconhecimento de vínculo empregatício declarado em sentença. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pr...
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17/03/2014

EMPRESA PAGARÁ R$ 900 MIL A VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa Lessa e Faulstich Engenharia e Comércio Ltda. ao pagamento de R$ 900 mil de indenizações por dano estético, moral e material, entre outras verbas, a um eletricista q...
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13/03/2014

TRABALHADOR AVULSO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após an...
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12/03/2014

ENGENHEIRO DEIXA DE RECEBER R$ 1,9 MI POR HABILITAR CRÉDITO EM FALÊNCIA

Ao optar por habilitar crédito trabalhista de R$ 6,2 milhões no juízo universal da falência da Massa Falida da Bloch Editores S.A., um engenheiro que trabalhou para o Grupo Bloch por mais de 25 anos abriu mão da prerrogativa de ter seu crédito executa...
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12/03/2014

CONCURSADO DISPENSADO SEM MOTIVAÇÃO É REINTEGRADO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a reintegração aos quadros da empresa de um empregado público concursado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), por ausência de motivação na di...
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11/03/2014

JARDINEIRO NÃO PROVA VÍNCULO COMO EMPREGADO DOMÉSTICO DE ATRIZ

Um jardineiro contratado por uma atriz para limpar o jardim de sua casa de veraneio não conseguiu provar que prestava os serviços com continuidade e subordinação. Por essa razão, ele não teve reconhecido o vínculo como empregado doméstico, tendo a Jus...
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10/03/2014

GERENTE É INDENIZADO POR RESPONDER CRIMINALMENTE POR OMISSÃO DA LOJA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um ex-gerente da Casa Bahia Comercial Ltda. (Casas Bahia), condenada a indenizá-lo por ter respondido criminalmente por omissão da empresa. O valor indenizatório d...
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07/03/2014

PROFESSORA DE UNIVERSIDADE SERÁ INDENIZADA POR FICAR UM ANO SEM TRABALHO E SALÁRIO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inviável o processamento de recurso de revista da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, por manter o cont...
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06/03/2014

RECURSO É CONSIDERADO DESERTO POR USO DE GUIA IMPRÓPRIA

É obrigatório, sob pena de deserção, o uso da guia GFIP para realização de depósito recursal nas ações em que existe vínculo de emprego entre as partes. O entendimento, já consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, foi o fundamento utilizado pela S...
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