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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 07-Julho .

29/07/2013

EMPRESA TERÁ DE COMPLEMENTAR APOSENTADORIA DE EX-DIRETORES

A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após ...
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28/07/2013

EMPREGADO DEMITIDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO É REINTEGRADO

Um empregado que participou ativamente de greves e foi demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo por entender que o ree...
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22/07/2013

LAVADEIRA CONTRATADA IRREGULARMENTE POR PREFEITURA TEM DIREITO A FGTS

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou o município de Maricá ao pagamento das diferenças salariais e contribuições do FGTS a uma lavadeira contratada sem concurso púb...
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21/07/2013

FRAUDE NO SAQUE DO PIS GERA INDENIZAÇÃO

A 1ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho de Volta Redonda condenou a empresa Gestão de Projetos e Obras Ltda., especializada em elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia, gerenciamento e execução de obras, a pagar R$ ...
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19/07/2013

APOSENTADO DE EMPRESA PÚBLICA FAZ JUS À PARIDADE SALARIAL COM ATIVOS

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a aposentado da Petrobras o direito à paridade de reajuste salarial em relação aos funcionários ativos da empresa. Por maioria de votos, os membr...
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11/07/2013

DEDETIZADORA É CONDENADA POR FALTA DE HIGIENE

A Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a pagar R$ 5 mil a trabalhador por não ter providenciado limpeza e manutenção necessárias a um bom ambiente de trabalho. A decisão...
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11/07/2013

EMPRESA TEM QUE DAR QUITAÇÃO DE PAGAMENTO

A 2ª Turma do TRT/RJ condenou a Life RH Serviços Terceirizados, prestadora de serviços, a quitar dois meses de salário de uma ex-funcionária porque a empresa não comprovou o pagamento desse período laborado. A relatora do acórdão, desembargadora Maria...
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11/07/2013

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ GERA CONDENAÇÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região condenou, por unanimidade, a União, que representa o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigância de má-fé em processo que a instituição cobrava quantia superior ao descrito em...
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09/07/2013

CEDAE É CONDENADA EM R$ 730 MIL POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa que opera e mantém a captação, tratamento, e distribuição das redes de água e esgoto do Rio de Janeiro, ao pagamento de...
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09/07/2013

SEGURANÇA NÃO TEM DIREITO A DANO MORAL POR REVISTAR CLIENTES DE BANCO

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado para atuar como segurança para laborar em banco não tem direito a receber indenização por dano moral por ter feito revista em clientes da ins...
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03/07/2013

TURMA MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA POR IRREGULARIDADES NA CASA DA MOEDA

Uma empregada pública que ocupava função de confiança na Casa da Moeda do Brasil não conseguiu reverter sua dispensa por justa causa. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o inquérito administrativo e a extensa ...
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01/07/2013

5ª TURMA REJEITA PEDIDO DE DANO MORAL POR TRABALHO NA COZINHA

A 5ª Turma negou provimento, por unanimidade, a recurso interposto por empregado da empresa prestadora de serviços New Quality Serviços Gerais Especializados Ltda. Ele pediu indenização por danos morais por ter laborado na cozinha da empresa nos últim...
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