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Destaque Jurídico

Conteúdo com Ano 09-Setembro .

30/09/2013

PREFEITURA É CONDENADA A REINTEGRAR CONCURSADO CELETISTA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação para que o Município de Volta Redonda reintegre um guarda municipal concursado demitido sem anterior processo administrativo disciplinar. A decisão do colegiado r...
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27/09/2013

CUIDADOS DE SAÚDE FORA DO HOSPITAL NÃO PODEM SER TERCEIRIZADOS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou ilícita a terceirização de 90% dos serviços de home care da Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda., feita através da contratação de cooperados para realizar ativida...
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25/09/2013

MUNICÍPIO É CONDENADO POR USAR VOLUNTÁRIOS DE FORMA IRREGULAR

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença de 1º grau que condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais coletivos ...
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23/09/2013

SIDERÚRGICA PAGARÁ R$ 135 MIL A EX-EMPREGADO COM PERDA DE AUDIÇÃO

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de R$ 135.600,00 por danos morais a um ex-empregado que sofreu perda da audição em decorrência de acident...
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18/09/2013

PERDA DA VISÃO EM ACIDENTE LABORAL ACARRETA R$ 50 MIL DE DANOS MORAIS

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou uma construtora e uma empresa de Recursos Humanos ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado que perdeu a visão do olho esquerdo em aciden...
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17/09/2013

EMPRESA DE INFORMÁTICA TERÁ DE PAGAR VERBAS A VIÚVA DE EX-GERENTE

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um gerente operacional da Oracle do Brasil Sistemas Ltda. e determinou o pagamento, à sua viúva, de aproximadamente R$ 800 mil referentes às verbas i...
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17/09/2013

DROGARIA CONDENADA POR OBRIGAR AO USO DE UNIFORME PROMOCIONAL

Um empregado da Drogaria Pacheco S.A. que era obrigado a usar camisetas promocionais com o logotipo dos fornecedores da rede de farmácias irá receber indenização de R$ 2 mil por uso indevido de imagem. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior d...
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17/09/2013

EMPREGADO QUE ADOECEU POR EXPOSIÇÃO AO BENZENO GANHA INDENIZAÇÃO

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou, por unanimidade, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar R$ 25 mil de danos morais mais pensão vitalícia a um ex-empregado que desenvolveu, por exposição prolongada ao ...
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17/09/2013

ESTATAL PAGA POR CORTAR PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA DOENTE

A Casa da Moeda do Brasil terá de arcar com indenização por danos morais por ter cancelado o plano de saúde de uma empregada enquanto esta estava aposentada temporariamente para cuidar da saúde. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do ...
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12/09/2013

HERDEIROS RECEBERÃO R$ 400 MIL POR MORTE DE COZINHEIRO EM ALTO MAR

A TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos foi condenada a pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cozinheiro tripulante de uma embarcação que naufragou em alto mar na costa do Rio Grande do Norte em j...
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10/09/2013

VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA DÁ JUSTA CAUSA

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou decisão de 1º grau e manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada da mineradora Vale S.A. que vazou informações privilegiadas para o próprio marido. Por unanimidade, o c...
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09/09/2013

BANCO É CONDENADO A REINTEGRAR DEFICIENTE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Itaú Unibanco S.A. a reintegrar uma ex-empregada com deficiência que havia sido dispensada sem justa causa. Ao reformar a sentença de 1º grau, o colegiado entendeu que ...
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04/09/2013

SINDICATO É MULTADO POR QUESTIONAR CLÁUSULA QUE ELE PRÓPRIO ASSINOU

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Estado do Rio de Janeiro que questionava, na Justiça do Trabalho, a validade de cláusula de norma colet...
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03/09/2013

RECURSO DA PETROBRAS É CONSIDERADO DESERTO POR DIFERENÇA DE R$ 0,46 EM DEPÓSITO

O Tribunal Superior do Trabalho considerou deserto o recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), por ter a empresa recolhido o preparo recursal com R$ 0,46 a menos do valor devido. Por conta dessa diferença de centavos, a Quarta Turm...
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02/09/2013

BANCO É CONDENADO A PAGAR R$ 30 MIL A EMPREGADA COM L.E.R.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo a pagar R$ 30 mil de danos morais a uma empregada que desenvolveu lesão por esforço repetitivo (L.E.R.) durante a ex...
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