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Destaque Jurídico
Conteúdo com Ano 06-Junho .
18/06/2012
ESTAGIÁRIA GANHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A Cia. Nacional de Dutos foi condenada ao reconhecimento de vínculo empregatício integral de uma estagiária. A decisão da juíza Débora Blaichman, da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, foi confirmada em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT/RJ, em acó...
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14/06/2012
PARADIGMA TEM QUE SER DA MESMA CIDADE
Um inspetor de segurança perdeu ação movida contra a LIGHT por falta de paradigma na mesma localidade (mesmo município ou região metropolitana). A decisão em 1º grau, proferida pela juiz Robert de Assunção Aguiar, da 62ªVara do Trabalho do Rio de Jane...
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12/06/2012
EMPREGADA MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO SERÁ INDENIZADA
A TNL Contax S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma operadora de telemarketing por cárcere privado. Ela foi impedida de sair do prédio onde trabalhava, no momento em que o mesmo estava sem energia elétrica, com ativação do alarme de incêndio ...
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05/06/2012
COMISSÁRIO DE BORDO NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um comissário de bordo não conseguiu o direito de receber adicional de periculosidade por permanecer no interior do avião durante o abastecimento da aeronave. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do TRT/RJ, ao julgar recurso interposto pela da Varig ...
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