Entes Públicos e Procuradorias

SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA

Assessoria de Sistemas Judiciários

CADASTROS DE PROCURADORIAS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E EMPRESAS

Orientações Gerais
Administração Direta
Empresas e Administração Indireta

Orientações Gerais:

Orientações ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

Conforme o Ato nº 109/2017, as citações e intimações destinadas à União, Estado e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Aqui está a Lista de procuradorias cadastradas atualizada em 09.08.2022.
Para cadastrar uma procuradoria, encaminhar o Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo I do Ato), preferencialmente em formato Word para o email procuradoria@trt1.jus.br, acompanhado do ato de nomeação do Procurador-Gestor.
Compete ao Procurador gestor (perfil do PJe que permite o cadastro de outros procuradores no sistema):

- proceder ao cadastramento ou descadastramento de outros procuradores e/ou assistentes;

- alterar os dados dos procuradores cadastrados, mantendo-os atualizados;

- atribuir o perfil de gestor a outro(s) procurador(es) cadastrado(s) da respectiva Procuradoria;

- comunicar ao Ente Público e à Corregedoria do Tribunal, caso inative o próprio cadastro (art. 112 do CPC) e não remanesça outro procurador na Procuradoria a quem possa ser atribuído o perfil de Procurador-Gestor.

- Na hipótese em que algum dos procuradores cadastrados deixar de representar a pessoa jurídica, competirá ao Procurador-Gestor torná-lo inativo no sistema.

- A inativação dos cadastros dos procuradores não extingue a Procuradoria, que permanecerá habilitada para recebimento de comunicações processuais.

- Recomenda-se o cadastramento de, no mínimo, dois procuradores e/ou assistentes, no caso de impossibilidade eventual de acesso de um deles.

Para cadastrar outros procuradores, seguir procedimentos no Manual Cadastramento de Entidades e Procuradores.
Para cadastrar novas entidades, enviar requerimento ao e-mail procuradoria@trt1.jus.br.
Para substituir o Procurador-Gestor, quando não houver outro que possa fazê-lo, encaminhar o Termo de Substituição de Procurador (Anexo II do Ato).

Orientações ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E EMPRESAS:

Conforme o Ato nº 59/2022, as citações destinadas aos entes públicos da administração indireta e às empresas serão feitas por meio eletrônico, via sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Aqui está a Lista de assessorias jurídicas cadastradas, atualizada em 14.10.2022
Para cadastrar uma procuradoria, encaminhar o Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo I do Ato), preferencialmente em formato Word para o email procuradoria@trt1.jus.br, acompanhado dos seguintes documentos:
- I - atos constitutivos da pessoa jurídica;
- II - instrumento de mandato conferindo poderes ao procurador indicado pela pessoa jurídica;
- III - CPF do representante legal signatário do Termo de Adesão e Cadastramento e do subscritor do instrumento de mandato.
Após a citação inicial via Procuradoria do PJe, os advogados deverão se habilitar no processo, para fins de recebimento de intimações de atos processuais via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.
Os pedidos de exclusão ou inclusão de Procuradores, alteração do rol de pessoas jurídicas e exclusão da Procuradoria também deverão ser dirigidos ao email procuradoria@trt1.jus.br:
- Termo de Substituição de Procurador - Empresa/Ente da Administração Indireta (Anexo II do Ato)
- Termo de Alteração no Rol de Pessoas Jurídicas - Empresa/Ente da Administração Indireta (Anexo III do Ato)
- Termo de Exclusão de Empresa/Ente da Administração Indireta (Anexo IV do Ato)

CONTATO
procuradoria@trt1.jus.br

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