Início do menu.
Início do conteúdo.

Glossário Jurídico

A

Ação

Descrição do verbete: é o meio pelo qual o cidadão reivindica ou defende um direito na Justiça.


Ação Rescisória (AR)

Descrição do verbete: ação que tem por finalidade desfazer uma decisão judicial que já transitou em julgado (decisão da qual não se pode mais recorrer), sob a alegação de conter algum dos vícios (defeitos) relacionados no art. 485 do CPC, dentre os quais: dolo da parte vencedora, erro de fato, ofensa à coisa julgada, entre outros.

Ação Trabalhista

Descrição do verbete: é o meio pelo qual o cidadão reivindica ou defende um direito trabalhista (que envolve relações de trabalho) na Justiça do Trabalho.

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (RTSum)

Vide Rito Sumaríssimo.

Acórdão

Descrição do verbete: decisão proferida por um colegiado - grupo de desembargadores ou ministros.

Adjudicação

Descrição do verbete: ato pelo qual o exequente requer para si o bem penhorado, como forma de pagamento do todo ou parte da dívida da executada.


Alvará

Descrição do verbete: na Justiça do Trabalho, é a autorização expedida pelo juiz em favor de alguém para o levantamento de determinada quantia.


Apensar / apensado

Descrição do verbete: consiste em prender os autos de um processo à contracapa de outro processo, por determinação judicial.

Arquivamento

Descrição do verbete: o arquivamento dos autos é a guarda dos autos dos processos em arquivo ou local apropriado, por prazos e condições previamente estabelecidos. O arquivamento da reclamação decorre do não comparecimento do reclamante à primeira audiência (art. 844 da CLT) .

Arrematação

Descrição do verbete: ato pelo qual um terceiro adquire em hasta pública (praça ou leilão) um bem penhorado nos autos de um processo.