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Legislação

OUVIDORIA

Ato TRT-RJ nº1354 de 2005  - Cria a Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato Conjunto n.529/TST.GP.OUV. de 29 de novembro de 2018  - Regulamenta os procedimentos a serem adotados em face de manifestações e pedidos de informação recebidos pela Ouvidoria do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução nº103 de 2010 - CNJ -  Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do CNJ e determina a criação das ouvidorias no âmbito dos Tribunais.

Instrução Normativa N°1 de 2014 da Ouvidoria-Geral da União - Normas a serem observadas pelas ouvidorias públicas do Poder Executivo Federal.

Resolução CSJT Nº163 de 2016 - Dispõe sobre as competências e as estruturas das Ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Ato CSJT.GP.SG.SETIC Nº 15, De 1º de fevereiro de 2016Institui Grupo Técnico destinado ao planejamento e obtenção de solução de tecnologia da informação para desenvolvimento do Sistema Integrado de Ouvidorias no âmbito da Justiça do Trabalho (gtOUVJT).

Ato Nº 83/2017 - Dispõe sobre a integração do módulo de Ouvidoria no sistema do Processo Administrativo Virtual - PROAD, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta N°1/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Instrução Normativa Conjunta Nº1 CRG,OGU - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para reserva de identidade do denunciante.

Instrução Normativa Nº5, de 18 de Junho de 2018 do Ministério da Tranparência e CGU - Estabele orientações para a atuação das unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.

Resolução CGU N°003/2019 -  Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE)

Normas relacionadas ao funcionamento do Processo Judicial Eletrônico - PJE

Ato TRT-RJ Nº 165/2013 - Regulamenta o atendimento ao usuário externo e interno do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.

Resolução nº 185/2013 do CNJ -  Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução CSJT N°136/2014Institui o Sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho  PJe-JT como sistema de processamento de informaçõese prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal.

Resolução Administrativa TRT nº36 de 2012 - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

Resolução nº107 de 2012 - CNJ - Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução CNJ nº215 de 16/12/2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CSJT e TST - Ato Conjunto nº40, de 12/12/2018 - Dispõe, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, obre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto n. 9690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Decreto n. 9723, de 11 de março de 2019 - Institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos das Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017.

LEGISLAÇÃO DO TRT-RJ

Ato TRT-RJ Nº 57/2011Dispõe sobre a instituição de procedimentos para restituição de custas e emolumentos recolhidos indevidamente por Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial

Provimento nº 39/2014 do CNJ - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Ato TRT-RJ Nº37 de 2015 - Estabelece diretrizes para o tratamento de documentos sigilosos e de processos que tramitem em segredo de justiça no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Ato TRT-RJ Nº107 de 2015 - Dispõe sobre a atualização da Carta de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Ato TRT-RJ Nº10 de 2016 - Implanta o Sistema de Acompanhamento de Pautas de Audiência. 

Ato TRT-RJ N°11 de 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas com consumo de energia.

Provimento TRT-RJ Nº 2 /2016 - Disciplina os procedimentos referentes à expedição de alvarás e ofício para habilitação ao seguro desemprego.

Ato N°1/GCGJT/ 2012 - Dispõe sobre a conversão de autos físicos de processos arquivados provisoriamente em Certidão de Crédito Trabalhista para continuidade dos atos executivos e dá outras providência.

Portaria Nº 204/2017 - Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente para atualização anual da Carta de Serviços ao Cidadão do TRT-RJ.

Ato Nº 51/2008 - Disciplina a retirada de autos das Secretarias das Varas do Trabalho e das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Ato N°99/2017 - Disciplina os atos eletrônicos de citações e intimações, no TRT-RJ, destinadas à União, Estado do Rio de Janeiro e Municípios de sua abrangência, bem como respectivas autarquias e fundações, em atendimento aos artigos 17 e 59 da Resolução Nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ordem de serviço Nº2/2018 - Regulamenta e uniformiza o procedimento referente ao atendimento telefônico no TRT-RJ.

 

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRT-RJ

Provimento nº4/1996 - Dispões sobre o Jus Postulandi no âmbito do TRT-RJ. 

Provimento N°1/2014 da Corregedoria do TRT-RJ - Estabelece normas procedimentais aplicáveis no âmbito das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e adota outras providências.

Portaria n°192-SCR/2017 - Esclarece o procedimento para os depósitos recursais em face das alterações da Lei 13.467/17.

 

LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Resolução Nº 121/2010 do CNJ - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Resolução Nº 270/2018 do CNJ - Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.

LEGISLAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Resolução CSJT N° 139/2014 - Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".

Ato CSJT.GP Nº 308, de 12 de dezembro de 2018 - Dispóe sobre a Ouvidoria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Ato Conjunto n.6, de 18 de março de 2019 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv).

Ato CSJT.GP.SG Nº 57, de 21 de março de 2019  - Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus.