Legislação Correlata

Resoluções, recomendações e normas publicadas

Conselho Nacional de Justiça

Recomendação nº 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Resolução nº 332/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências

Portaria nº 63/2019 - Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.

 

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Parecer Técnico CTGOV nº 01/2020 - Parecer sobre os principais impactos decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados nos serviços de TIC da Justiça do Trabalho

 

Governo Federal

Guia de Boas Práticas LGPD - Guia de boas práticas para implementação da LGPD na Administração Pública Federal

Decreto nº 10.474/2020 - Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Decreto nº 10.046/2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Links interessantes

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