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Plantão Judiciário

 
Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009
 
O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
 
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
 
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
 
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
 
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
 
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
 
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
 
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
 
 
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU                                                        
 

De 15 de outubro a 3 de dezembro de 2018

Semana de 15 a 22 de outubro – 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 22 a 29 de outubro – 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 29 de outubro a 5 de novembro – 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 5 de a 12 de novembro – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 12 de a 19 de novembro – 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 19 de a 26 de novembro – 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Semana de 26 de novembro a 3 de dezembro – 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Telefone de contato: (21) 98868-1634 

 
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU                                                        
 
De 15 de outubro a 3 de dezembro de 2018
 
Semana de 15 a 22 de outubro – Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Semana de 22 a 29 de outubro – Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Semana de 29 de outubro a 5 de novembro – Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira
 
Semana de 5 a 12 de novembro – Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli
 
Semana de 12 a 19 de novembro – Desembargador do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho
 
Semana de 19 a 26 de novembro de 2018 – Desembargador do Trabalho Marcos de Oliveira Cavalcante
 
Semana de 26 de novembro a 3 de dezembro – Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
 
 
Telefones de contato (21) 98875-8817 e (21) 2380-6868