Plantão Judiciário TRTRJ
Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009
O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU
Semana de 27 de janeiro a 3 de fevereiro – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 3 a 10 de fevereiro – 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Telefone de contato: (21) 98868-1634
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU
Semana de 27 de janeiro a 3 de fevereiro – Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Semana de 3 a 10 de fevereiro – Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira
Telefone de contato (21) 98875-8817
