O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU
Semana de 27 de julho a 3 de agosto de 2020 - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telefone para contato: (21) 98267-3790
Semana de 3 a 10 de agosto de 2020 - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telefone para contato: (21) 2380-5700 / 5701
Semana de 10 a 17 de agosto de 2020 - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telefone para contato: (21) 2380-5702
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU
Semana de 27 de julho a 3 de agosto de 2020 - Desembargadora Marise Costa Rodrigues - Telefone para contato: (21) 98549-5457 (assessor de desembargador)
Semana de 3 a 10 de agosto de 2020 - Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel - Telefone para contato: (21) 2380-6346 / (21) 2380-6436 e (21) 98594-7697
Semana de 10 a 17 de agosto de 2020 - Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia - Telefone para contato: (21) 99111-4124 / (21) 98758-8025
Telefone do plantão de 2º grau: (21) 98875-8817 (temporariamente fora de utilização)
