O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU
Semana de 30 de março a 6 de abril – 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telefone para contato: (21) 2380-5557/ (21) 98102-3553
Semana de 6 a 13 de abril – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Telefone para contato: (21) 2380-5830
Telefone do plantão de 1º grau: (21) 98868-1634 (temporariamente fora de utilização)
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU
Semana de 30 de março a 6 de abril – Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho Telefone para contato: (21) 2380-6354 ("Siga-me" ativado) / (21) 98771-1884 / (21) 99549-1803 / (21) 98805-4945
Semana de 6 a 13 de abril – Desembargador Carlos Henrique Chernicharo
Telefone para contato: (21) 2380-6366 ("Siga-me" ativado) / (21) 98440-4166 - Chefe de Gabinete / (21) 98760-1115 - Assessor / (21) 99766-1558 - Assessor
Telefone do plantão de 2º grau: (21) 98875-8817 (temporariamente fora de utilização)
