O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:
a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.
§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.
§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
§ 4º Nos processos que observarem o formato do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o advogado deverá contactar o Desembargador ou Juiz plantonista, nos casos de apreciação das medidas reputadas urgentes cujas ações forem apresentadas e distribuídas, eletronicamente, no horário do plantão judiciário."
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU
De 17 de dezembro de 2018 a 5 de março de 2019
Semana de 17 a 24 de dezembro – 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 24 a 31 de dezembro – 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 1 a 8 de janeiro de 2019 – 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 8 a 15 de janeiro – 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 15 a 22 de janeiro – 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 22 a 29 de janeiro – 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 29 de janeiro a 5 de fevereiro – 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 5 a 12 de fevereiro – 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 12 a 19 de fevereiro – 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 19 a 26 de fevereiro – 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 26 de fevereiro a 5 de março – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Telefone de contato: (21) 98868-1634
ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU
De 17 de dezembro de 2018 a 4 de fevereiro de 2019
Semana de 17 a 24 de dezembro – Desembargador do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
Semana de 24 a 31 de dezembro – Desembargador do Trabalho Ivan da Costa Alemão Ferreira
Semana de 31 de dezembro de 2018 a 7 de janeiro de 2019 – Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Semana de 7 a 14 de janeiro – Desembargador do Trabalho Leonardo Dias Borges
Semana de 14 a 21 de janeiro – Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia
Semana de 21 a 28 de janeiro – Desembargador do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim
Semana de 28 de janeiro a 4 de fevereiro – Desembargador do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva
Telefones de contato (21) 98875-8817 e (21) 2380-6868
