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Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho

REPERCUSSÃO GERAL-STF

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL, DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO

(Processos em tramitação no STF)

Informações atualizadas em 14/09/2018

Tabela de Temas de Repercussão Geral de interesse da J.T(elaborada pelo TST) - Todos os Temas

TEMA TÍTULO DO TEMA ORIGEM PROCESSO PARADIGMA SITUAÇÃO
32 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Decisão de sobrestamento do STF - 30/06/2016 RE 566.622

Mérito julgado em 23/02/2017

Acórdão publicado em 23/08/2017

Pendente de julgamento de ED

Iniciado o julgamento dos embargos declaratórios em 05/9/2018 (Vista dos autos - Min. Rosa Weber)

45 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública Decisão de sobrestamento do STF - 24/10/2016 RE 573.872

Mérito julgado em 24/05/2017

Acórdão publicado em 11/09/2017

Transitado em julgado em 06/10/2017

100

a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Sem decisão de sobrestamentodo STF RE 586.068
Repercussão Geral em 03/08/2008 -(DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008)
 
Pendente de julgamento do mérito

 

106

a)Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.

b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Sem decisão de sobrestamento do STF RE 590.880

Repercussão Geral em 05/9/2008.

Pendente de julgamento do mérito

112

Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016 RE 587.982 Pendente de julgamento do mérito
131 Dispensa imotivada de empregados de Empresa Pública Decisão de sobrestamento do STF - 8/05/2017 RE 589.998

Mérito julgado em 20/03/2013

Acórdão publicado em 12/09/2013

Pendente de julgamento de ED

222 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso. Sem decisão de sobrestamento doSTF RE 597.124

Repercussão Geral em 22/10/2009 ¿ (DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009)

Pendente de julgamento do mérito
246 Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço

Sem sobrestamento

RE 760931

Repercussão geral em 18/03/2014 (DJE nº 54)

Mérito julgado em 30/03/2017

Acórdão publicado em 12/09/2017

Pendente de julgamento de ED

383 Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços

Sem sobrestamento

RE 635546

Repercussão geral em 08/04/2011- (DJE nº 82, divulgado em 04/05/2011)

 

Pendente de julgamento do mérito

505 Aplicação imediata EC nº 20/98 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

Sem sobrestamento

RE 595326

Repercussão Geral em 02/10/2011.

Pendente de julgamento do mérito

521

Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos

Decisão de sobrestamento do STF - 21/10/2016

RE 612.707

Iniciado o julgamento em 24/5/2017(Vista dos autos - Min. Alexandre de Moraes)

606

a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

Sem decisão de sobrestamento do STF

RE 655283

Pendente de Julgamento do mérito

725

Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.

Sem sobrestamento

RE 958252

(ARE 713211)

Repercussão geral em 06/06/2014 (DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014)

Mérito julgado em 30/8/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"

739

Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário

Decisão de sobrestamento do STF - 22/09/2014

ARE 791.932

Pendente de julgamento do mérito
897

Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa

Decisão de sobrestamento do STF - 14.06.2016

RE 852.475

Mérito julgado em 08/08/2018

O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".

Pendente de publicação de acórdão

944

Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana

Decisão de sobrestamento do STF - 5/06/2017

ARE 954858

Pendente de julgamento do mérito

992

Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Decisão de sobrestamento do STF-28/05/2018

RE 960429

Repercussão geral em 27/04/2018

Pendente de julgamento do mérito