STF

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

Endereço: Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º andar

Telefones: (21) 2380-6376 e (21) 2380-6531

E-mail do NUGEP: nugep@trt1.jus.br

 

Servidores do Cjus/Nugep:

Aline Siqueira Silva - E-mail: aline.silva@trt1.jus.br

Camila de Oliveira Silva Viana - E-mail: camila.viana@trt1.jus.br

Carolina Brandao Teixeira de Freitas - E-mail: carolina.freitas@trt1.jus.br

Celio Mansini Eustaquio da Silva - E-mail: celio.silva@trt1.jus.br

Maria Luiza Fernandes de Carvalho- E-mail: luiza.carvalho@trt1.jus.br

Ruth Helena Soares Maues Boarin - E-mail: ruth.maues@trt1.jus.br

 

 

JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 29/07/2021


ADI 4801

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4801/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da EC 63/2010, que acrescentou o § 5º ao art. 198 da Constituição Federal, prescrevendo que lei federal disporá sobre  regime jurídico, piso salarial, planos de carreira e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira aos entes federativos para cumprimento do piso salarial que venha a ser fixado,  ao argumento de que o dispositivo impugnado viola o princípio federativo da autonomia dos municípios.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (24/09/2019): Negado seguimento à ADI.

Disponibilizada decisão monocrática - DJE 27/09/2019

 

Transitado em julgado (23/10/2019)



ADI 5794

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5794/span>
Descrição Sucinta do Tema

REFORMA TRABALHISTA. FIM DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545,578,579,582,583,587 E 602 DA CLT. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, II E III, 149 E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, a constitucionalidade do fim do pagamento compulsório das contribuições sindicais, cujo desconto apenas poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa dos participantes de determinada categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 Sessão de julgamento: 29/6/2018

Decisão: " O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC 55).

Acórdão publicado em 23/04/2019

Decisão monocrática (07/04/2020): ED não conhecidos

Decisão monocrática (07/04/2020): Segundos ED não conhecidos

Decisão monocrática de ED publicada em 16/04/2020

Decisão monocrática dos Segundos ED publicada em 16/04/2020

Transitado em julgado em 12/05/2020



ADI 5938

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5938/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade parcial do art. 394-A da CLT, com redação acrescida pela Lei 13.467/2017, que dispõe acerca da atividade insalubre e afastamento da empregada gestante ou lactante, para afastar a expressão contida nas partes finais dos seus incisos II e III: “quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Medida cautelar concedida em 30/04/2019

Decisão publicada em 03/05/2019 (DJE nº 91)

Sessão de julgamento- 29/05/2019- Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão  "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017”

Acórdão Publicado em 23/09/2019.

Embargos de Declaração não conhecidos.

Embargos de Declaração rejeitados (segundos).

Acórdão ED (segundos) publicado em 28/11/2019

Transitado em julgado em 12/05/2020



ADI 6371

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6371/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da expressão “conforme disposto em regulamento” contida no art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036/90, por suposta afronta ao princípio da dignidade humana, do mínimo existencial, da isonomia e aos direitos sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e pessoal, à assistência aos desamparados e à garantia social do FGTS.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADI 6379

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6379/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes-ADI 6371)

Argui a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, a fim de “assentar o entendimento de que a liberação do saque de contas do FTGS deve ser feita, de forma imediata, mas prioritariamente, àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas, até o limite disposto no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, podendo tal valor ser parcelado pelo governo”.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADI 4425

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4425/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios, com alteração do art. 100 da CF/88 e acréscimo do art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

ADIS 4425 e 4357 ( julgadas em conjunto)

Mérito julgado em 14.03.2013 – decisão :

O plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS 4425 e 4357) para declarar a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios, mediante alterações do art. 100 da Constituição. Desse dispositivo (art. 100 da CF), foram declarados inconstitucionais a expressão “na data de expedição do precatório”, contida no § 2º,  e as expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”, constantes do § 12,  ressalvada da inconstitucionalidade a aplicação dos juros de mora da poupança para os precatórios de natureza não tributária. Também foram declarados inconstitucionais os §§ 9º, 10 e 15 do mesmo dispositivo.  Por arrastamento, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, relativamente à aplicação dos índices da caderneta de poupança para a atualização monetária e fixação dos juros de mora dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, ressalvada, da mesma forma, a aplicação dos juros da poupança para os débitos de natureza não tributária


Acórdãos da ADI 4425 e da ADI 4357 publicados, respectivamente, em 19.12.2013 (DJE nº 251) e 26.09.2014 (DJE nº 188)

Sessão de 25.03.2015 – deliberada a modulação dos  efeitos da decisão, nos seguintes termos: “
1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) – durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) – delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) – atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão.
 

Modulação dos efeitos da decisão: acórdão da ADI 4425 publicado em 04.08.2015(DJE nº 152); acórdão da ADI 4357 publicado  em 06.08.2015( DJE nº 154)

Embargos de declaração não conhecidos- decisão monocrática de 18.12.2015 -DJE nº 10 (ADI 4425)

Julgamento convertido em diligência -sessão de 9.12.2015-DJE nº 110 (ADI 4425 e ADI 4357)

Embargos de declaração rejeitados – acórdãos publicados, respectivamente, em 06.08.2018 e 20.09.18, -DJE nºs 157  e  198  (ADI 4357)

 

Pendente de julgamento de ED



ADI 5829

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5829/span>
Descrição Sucinta do Tema

Apensada à ADI 5826 para julgamento em conjunto

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – FENATTEL, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os § 2º e § 6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11º, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento de mérito


ADI 6154

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6154/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Apensado à ADI 5826 para julgamento em conjunto)

Argui a inconstitucionalidade do art. 443, "caput", e § 3º; art. 452-A e  respectivos  parágrafos;  e  art. 611-A, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõem sobre o contrato de  trabalho intermitente, ao argumento de que esse tipo de regime de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Pendente de julgamento do mérito



ADPF 485

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 485/span>
Descrição Sucinta do Tema
Direito Constitucional e Processo Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática em 09/11/2017 deferindo liminar e determinando a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas .

Decisão monocrática publicada em 14/11/2017

Iniciado julgamento virtual em 27/11/2020 – finalizado julgamento virtual em 04/12/2020

Mérito julgado em 04/12/2020

O Tribunal conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF).

Acórdão publicado em 04/02/2021

Transitado em julgado em 13/02/2021



ADI 6021

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6021/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes - ADC 58)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)

Argui a inconstitucionalidade da  expressão "pela Taxa  Referencial  (TR),  divulgada  pelo  Banco  Central  do Brasil" constante do art. 879-§7º do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), com redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art. 39-caput da Lei 8.177/1991, que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, por ofensa ao direito de propriedade, assegurado no art. 5º-XXII da Constituição Federal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento virtual iniciado em 12.08.2020 – Suspenso o julgamendo

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgamento em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Pendente de julgamento de ED



ADC 36

Tipo :
controle_concentrado
ADC 36/span>
Descrição Sucinta do Tema

Pugna pela declaração de constitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, que estabelece  a submissão dos empregados dos conselhos profissionais ao regime celetista, ao argumento de que estes não integram a estrutura administrativa do Estado, não lhes sendo aplicável o regime estatutário fixado no art. 39 da Constituição Federal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367 (julgamento em conjunto)

Julgamento virtual iniciado em 10.04.2020 – Pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes

Julgamento virtual iniciado em 29/05/2020 - suspenso o julgamento em 05/06/2020 para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli

Julgamento virtual iniciado em 28/08/2020

Mérito julgado em 04/09/2020

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória e declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Acórdão publicado em 16/11/2020

Opostos embargos de declaração em 20/11/2020

Decisão monocrática, em 10/03/2021, negando seguimento ao ED e determinando imediata certificação do trânsito em julgado

Decisão monocrática ED publicada em 12/03/2021

Transitado em julgado em 24/11/2020



ADI 5867

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5867/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade do § 4º do art. 899, da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determina a correção dos depósitos recursais pelos índices da poupança, em conta vinculada ao Juízo, tendo por fundamento alegada ofensa ao direito de propriedade das partes litigantes.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Pendente de julgamento de ED



ADC 48

Tipo :
controle_concentrado
ADC 48/span>
Descrição Sucinta do Tema
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 48). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC). CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). A contratação de autônomo (TAC) para a realização de transporte rodoviário de cargas, autorizada pela Lei 11.442/2007, que atribui a essa relação natureza comercial, caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, violando o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e a proteção ao emprego (CF/88, art. 7º)? Decisões da Justiça do trabalham que negam às ETCs a possibilidade de terceirizarem sua atividade-fim, negando aplicação à Lei 11.442/2007, violam a live iniciativa e liberdade do exercício profissional? Há inconstitucionalidade na Lei 11.442/2007?

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2017

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida cautelar em 19/12/2017, determinando a suspensão de processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

Mérito julgado em 14/04/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: “1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”

Acórdão publicado em 19/05/2020

Opostos Embargos de Declaração em 21/05/2020

Decisão monocrática: ED não conhecidos

Decisão monocrática de ED publicada em 02/10/2020

Transitado em julgado em 27/10/2020



ADPF 323

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 323/span>
Descrição Sucinta do Tema
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas

 

Dados

Data do sobrestamento

14/10/2016

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 06/11/2020 – Retirado de julgamento virtual em 06/11/2020 (pedido de destaque Min. Rosa Weber)

Iniciado julgamento virtual em 17/06/2021 – suspenso o julgamento em 17/06/2021

Ata de julgamento publicada em 28/06/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 02/08/2021

Pendente de conclusão de julgamento



ADI 5766

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5766/span>
Descrição Sucinta do Tema

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, § 4°, e 844, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal).

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento iniciado em 10.05.2018 – Pedido de vista do Ministro Luiz Fux

Devolução dos autos para julgamento em 30/06/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 07/10/2021

Pendente de conclusão de julgamento



ADC 59

Tipo :
controle_concentrado
ADC 59/span>
Descrição Sucinta do Tema

(ADC 58 e ADC 59 - julgamento em conjunto -  distribuídas por prevenção à ADI 5867-Min. Gilmar Mendes)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

27/06/2020

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida liminar em 27/06/2020, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Rejeitado o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, em 02/07/2020, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. “Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Petição de manifestação em 29/06/2021

Pendente de julgamento de ED



ADC 58

Tipo :
controle_concentrado
ADC 58/span>
Descrição Sucinta do Tema

(ADC 58 e ADC 59 - julgamento em conjunto -  distribuídas por prevenção à ADI 5867-Min. Gilmar Mendes)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)


Argui a constitucionalidade do § 4º do art. 899 e do § 7º do art. 879, ambos da CLT, (redação dada pela Lei 13.467/2017), que determinam a correção dos depósitos recursais pelos mesmos índices da poupança e dos créditos trabalhistas pela TR, respectivamente, bem como do art. 39, “caput” e § 1º da Lei nº 8.177/1991 que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

 

Dados

Data do sobrestamento

27/06/2020

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida liminar em 27/06/2020, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 .

Rejeitado o pedido de medida cautelar no Agravo Regimental, em 02/07/2020, mantendo in totum a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. “Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Julgamento virtual iniciado em 12/08/2020 – Suspenso o julgamento

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgado em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Opostos Embargos de Declaração em 19/02/2021

Acórdão da decisão de mérito publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Petição de manifestação em 29/06/2021

Concluso ao Relator em 30/06/2021

Pendente de julgamento de ED



ADI 5870

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5870/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem limites para fixação da indenização por dano extrapatrimonial  decorrente de relação de trabalho, ao argumento de que “ A lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização por dano moral, como previsto, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Incluído na pauta de julgameno do dia 20/10/2021

Pendente de julgamento de mérito



ADPF 381

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 381/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Conexão com o Tema 1046 da Repercussão Geral)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental tem fundamento na negativa de validade de acordo ou de convenção coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho.

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2019

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 06/11/2020 – Retirado de julgamento virtual em 06/11/2020 (pedido de destaque Min. Rosa Weber)

Incluído na pauta de julgamento do dia 02/08/2021

Pendente de conclusão de julgamento



ADI 5826

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5826/span>
Descrição Sucinta do Tema

Apensadas a esta ADI as ADI 5829 e ADI 6154 para julgamento em conjunto

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os § 2º e § 6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11º, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento em 02/12/2020 – Pedido de vista Ministra Rosa Weber

Incluído na pauta de julgamento do dia 17/11/2021

Pendente de conclusão de julgamento


— 20 Itens por Página
Mostrando 1 - 20 de 79 resultados.