STF

NUGEPNAC-TRT 1ª REGIÃO

 

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JURISPRUDÊNCIA DO STF DE INTERESSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(Processos em tramitação no STF) (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 30/09/2022 - 14:16h


ADI 5829

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5829/span>
Descrição Sucinta do Tema

Apensada à ADI 5826 para julgamento em conjunto

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – FENATTEL, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os § 2º e § 6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11º, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Petição de amicus curiae em 06/01/2022

Pendente de julgamento de mérito



ADC 62

Tipo :
controle_concentrado
ADC 62/span>
Descrição Sucinta do Tema
Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido liminar, tendo por objeto o art. 702, I, f e § 3º e § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (07/06/2021): Extinto sem Resolução do Mérito

Decisão monocrática publicada em 10/06/2021

Petição de Agravo Regimental em 01/07/2021

Concluso ao Relator em 01/07/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 17/09/2021 a 24/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 17/09/2021 - finalizado julgamento virtual em 24/09/2021

Agravo Regimental provido

“O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, reconhecendo a legitimidade ativa das requerentes, deu seguimento à ação declaratória de constitucionalidade.”

Acórdão publicado em 05/10/2021

Certidão de decurso do prazo em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 21/10/2021

Petição de manifestação em 26/10/2021

Concluso ao Relator em 26/10/2021

Petição de manifestação em 28/03/2022

Concluso ao Relator em 28/03/2022

Petição de manifestação em 12/05/2022

Conclusos ao Relator em 12/05/2022

Petição de amicus curiae em 19/05/2022

Conclusos ao Relator em 19/05/2022



ADI 6379

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6379/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes-ADI 6371)

Argui a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, a fim de “assentar o entendimento de que a liberação do saque de contas do FTGS deve ser feita, de forma imediata, mas prioritariamente, àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles com idade acima de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas, até o limite disposto no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, podendo tal valor ser parcelado pelo governo”.

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual
Pendente de julgamento do mérito


ADPF 951

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 951/span>
Descrição Sucinta do Tema
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tendo por objeto o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Processo recebido na AGU em 18/04/2022

Processo recebido na PGR em 27/04/2022

Petições de amicus curiae em 15/06/2022

Manifestação da PGR em 30/06/2022

Conclusos ao Relator em 04/07/2022

Petição de amicus curiae em 19/07/2022

Conclusos ao Relator em 20/07/2022

Decisão monocrática em 08/08/2022: “Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, tendo por objeto decisões da Justiça do Trabalho que “reconhecem responsabilidade solidária às empresas sucedidas, diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. (...) As reclamações trabalhistas ora evocadas revelam, se muito, a imprópria pretensão de se realizar um revolvimento maciço de provas, sob a pretendida tutela abstrata dessa CORTE, de toda incompatível com o controle concentrado de constitucionalidade que se almeja deflagrar. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO à presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com base no art. 4º, caput e § 1º, da Lei 9.882/1999, e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”

Vistas à PGR para fins de intimação em 09/08/2022

Decisão monocrática publicada em 10/08/2022

Petição de agravo regimental em 17/08/2022

Conclusos ao Relator em 19/08/2022

Incluído na pauta de julgamento dos dias 02/09/2022 a 12/09/2022

Iniciado julgamento virtual em 02/09/2022

Conclusos ao Relator em 05/09/2022

Suspenso o julgamento em 13/09/2022 (pedido de vista – Ministro Gilmar Mendes)



ADPF 648

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 648/span>
Descrição Sucinta do Tema
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 11/06/2021 – finalizado julgamento virtual em 18/06/2021

O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Acórdão publicado em 30/06/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 30/06/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 30/06/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 12/07/2021

Opostos Embargos de Declaração em 03/08/2021

Concluso ao Relator em 04/08/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 03/09/2021 a 13/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 03/09/2021 - finalizado julgamento virtual em 14/09/2021

Embargos de declaração rejeitados

Acórdão ED publicado em 22/09/2021

Transitado em julgado em 30/09/2021



ADC 48

Tipo :
controle_concentrado
ADC 48/span>
Descrição Sucinta do Tema
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 48). EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC). CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). A contratação de autônomo (TAC) para a realização de transporte rodoviário de cargas, autorizada pela Lei 11.442/2007, que atribui a essa relação natureza comercial, caracteriza terceirização ilícita da atividade-fim, violando o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e a proteção ao emprego (CF/88, art. 7º)? Decisões da Justiça do trabalham que negam às ETCs a possibilidade de terceirizarem sua atividade-fim, negando aplicação à Lei 11.442/2007, violam a live iniciativa e liberdade do exercício profissional? Há inconstitucionalidade na Lei 11.442/2007?

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2017 (Decisão publicada em 01/02/2018)

Processo paradigma

Situação Processual

Deferida cautelar em 19/12/2017, determinando a suspensão de processos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.

Mérito julgado em 14/04/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e firmou a seguinte tese: “1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”

Acórdão publicado em 19/05/2020

Opostos Embargos de Declaração em 21/05/2020

Decisão monocrática: ED não conhecidos

Decisão monocrática de ED publicada em 02/10/2020

Transitado em julgado em 27/10/2020



ADI 5794

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5794/span>
Descrição Sucinta do Tema

REFORMA TRABALHISTA. FIM DO DESCONTO COMPULSÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 545,578,579,582,583,587 E 602 DA CLT. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146, II E III, 149 E 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, a constitucionalidade do fim do pagamento compulsório das contribuições sindicais, cujo desconto apenas poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa dos participantes de determinada categoria profissional ou econômica, ou de uma profissão liberal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 Sessão de julgamento: 29/6/2018

Decisão: " O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC 55).

Acórdão publicado em 23/04/2019

Decisão monocrática (07/04/2020): ED não conhecidos

Decisão monocrática (07/04/2020): Segundos ED não conhecidos

Decisão monocrática de ED publicada em 16/04/2020

Decisão monocrática dos Segundos ED publicada em 16/04/2020

Transitado em julgado em 12/05/2020



ADI 5870

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5870/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade dos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 223-G da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, que estabelecem limites para fixação da indenização por dano extrapatrimonial  decorrente de relação de trabalho, ao argumento de que “ A lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização por dano moral, como previsto, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição”

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Incluído na pauta de julgameno do dia 20/10/2021

Deferida inclusão da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG na condição de amicus curiae em 05/08/2021

Certidão de alteração da autuação, em cumprimento à decisão de 05/08/2021

Concluso ao Relator em 06/08/2021

Decisão monocrática publicada em 09/08/2021

Petição de sustentação oral em 11/10/2021

Concluso ao Relator em 13/10/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 21/10/2021

Extinto o processo em 21/10/2021

“O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta, sem resolução do mérito, em razão da sua prejudicialidade por perda superveniente de objeto”.

Petição de amicus curiae em 25/10/2021

Concluso ao Relator em 25/10/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 08/11/2021

Acórdão publicado em 17/03/2022

Concluso ao Relator em 21/03/2022

Transitado em julgado em 25/03/2022



ADPF 324

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 324/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Este julgamento se faz conjuntamente com o Tema 725, de mesma relatoria e tema)

Conjunto  de  decisões  proferidas  pela  Justiça  do  Trabalho relativas  à terceirização de atividade-fim, com fundamento na Súmula 331 do TST

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

 

Sessão de julgamento em 30/08/2018- Decisão- O Tribunal,  por maioria, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese jurídica: ”  É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”

Disponibilizado acórdão: DEJT-06/09/2019

13/09/2019- opostos embargos de declaração

Embargos de Declaração rejeitados

Acórdão ED publicado em 04/05/2020

Acórdão Segundos ED publicado em 04/05/2020

Incluído na pauta de julgamento de 13/08/2021 a 20/08/2021

Iniciado julgamento virtual em 13/08/2021 - finalizado julgamento virtual em 20/08/2021

Embargos de Declaração rejeitados

Juntada da certidão de julgamento da sessão virtual em 24/08/2021

Acórdão ED publicado em 17/09/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 17/09/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 20/09/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 27/09/2021

Transitado em julgado em 28/09/2021



ADI 6154

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6154/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Apensado à ADI 5826 para julgamento em conjunto)

Argui a inconstitucionalidade do art. 443, "caput", e § 3º; art. 452-A e  respectivos  parágrafos;  e  art. 611-A, VIII, da CLT, com redação dada pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, que dispõem sobre o contrato de  trabalho intermitente, ao argumento de que esse tipo de regime de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

 

Tese Jurídica Prevalecente

 

 

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Pendente de julgamento do mérito



ADI 4801

Tipo :
controle_concentrado
ADI 4801/span>
Descrição Sucinta do Tema

Argui a inconstitucionalidade da EC 63/2010, que acrescentou o § 5º ao art. 198 da Constituição Federal, prescrevendo que lei federal disporá sobre  regime jurídico, piso salarial, planos de carreira e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira aos entes federativos para cumprimento do piso salarial que venha a ser fixado,  ao argumento de que o dispositivo impugnado viola o princípio federativo da autonomia dos municípios.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática (24/09/2019): Negado seguimento à ADI.

Disponibilizada decisão monocrática - DJE 27/09/2019

 

Transitado em julgado (23/10/2019)



ADI 5090

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5090/span>
Descrição Sucinta do Tema

FGTS. RENTABILIDADE DOS DEPÓSITOS NAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL.Arguição de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei n° 8036/90 e do art. 17, caput, da Lei n° 8177/91, que estabelecem a aplicação da TR para correção monetária dos depósitos de FGTS.

Dados

Data do sobrestamento

06/09/2019 (Decisão publicada em 10/09/2019)

Processo paradigma

Situação Processual

Medida cautelar deferida em 06/09/2019, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre o índice de correção monetária aplicável aos depósitos de FGTS nas contas vinculadas, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Concluso ao relator em 28/05/2021

Petição de Amicus curiae em 20/07/2021

Concluso ao Relator em 21/07/2021

Petições de manifestação em 27/07/2021, 28/07/2021 e 02/08/2021

Concluso ao Relator em 03/08/2021

Petição de manifestação em 09/08/2021

Concluso ao Relator em 10/08/2021

Petição de tutela provisória incidental em 16/08/2021

Petição em 19/08/2021

Concluso ao Relator em 20/08/2021

Petições de manifestação em 14/09/2021

Concluso ao Relator em 14/09/2021

Petições de tutela provisória incidental em 16/09/2021

Decisão monocrática: Petições indeferidas em 16/09/2021

Petição de manifestação em 16/09/2021

Decisão monocrática publicada em 20/09/2021

Desentranhamento de petições indeferidas em 20/09/2021

Concluso ao Relator em 20/09/2021

Decisão monocrática: petições indeferidas em 24/09/2021

Desentranhamento de petições indeferidas em 24/09/2021

Concluso ao Relator em 24/09/2021

Decisões monocráticas publicadas em 27/09/2021

Petições de manifestação em 16/11/2021 e 19/11/2021

Petições de manifestação em 10/12/2021

Concluso ao Relator em 10/12/2021

Petição de tutela provisória incidental em 10/01/2022

Concluso ao Relator em 10/01/2022

Petição de manifestação em 17/01/2022

Concluso ao Relator em 17/01/2022

Petição de amicus curiae em 27/05/2022

Conclusos ao Relator em 27/05/2022

Petição de amicus curiae em 12/07/2022

Conclusos ao Relator em 12/07/2022

Petição de manifestação em 30/07/2022

Conclusos ao Relator em 01/08/2022

Petição de manifestação em 07/09/2022

Conclusos ao Relator em 08/09/2022

Pendente de julgamento do mérito



ADPF 381

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 381/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Conexão com o Tema 1046 da Repercussão Geral)

Arguição de descumprimento de preceito fundamental tem fundamento na negativa de validade de acordo ou de convenção coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, por reiteradas decisões da Justiça do Trabalho.

Dados

Data do sobrestamento

19/12/2019 (Decisão publicada em 03/02/2020)

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 06/11/2020 – Retirado de julgamento virtual em 06/11/2020 (pedido de destaque Min. Rosa Weber)

Incluído na pauta de julgamento do dia 20/04/2022

Excluído do calendário de julgamento

Incluído na pauta de julgamento do dia 26/05/2022

Iniciado julgamento virtual em 26/05/2022 – suspenso o julgamento

Incluído na pauta de julgamento do dia 01/06/2022

Mérito julgado em 01/06/2022

“O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por maioria, julgou improcedente o pedido."

Acórdão pendente de publicação



ADI 5322

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5322/span>
Descrição Sucinta do Tema

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre – CNTTT – em face da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei 9.503/1997(Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 11.442/2007 (empresas e transportadoras autônomas de cargas), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção de motoristas profissionais.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual em 25/06/2021 - retirado do julgamento (pedido de destaque Ministra Rosa Weber)

Incluído na pauta de julgamento do dia 18/08/2021

Petição de sustentação oral em 17/08/2021

Concluso ao Relator em 17/08/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 15/09/2021

Iniciado julgamento em 15/09/2021 – julgamento suspenso

Incluído na pauta de julgamento dos dias 12/08/2022 a 19/08/2022

Iniciado julgamento virtual em 12/08/2022 – suspenso o julgamento (pedido de vista – Ministro Nunes Marques)

Pendente de conclusão de julgamento



ADPF 488

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 488/span>
Descrição Sucinta do Tema

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional do Transporte ao argumento de lesão a preceitos fundamentais resultante de “atos praticados pelos Tribunais e Juízes do Trabalho, por incluírem, no cumprimento de   sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento dos processos trabalhistas e que não constaram dos títulos executivos judiciais, sob alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Petição de tutela provisória incidental em 27/09/2021

Conclusos ao Relator em 27/09/2021

Iniciado julgamento virtual em 03/12/2021 – suspenso o julgamento (pedido de vista – Ministro Gilmar Mendes)



ADI 6188

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6188/span>
Descrição Sucinta do Tema
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procurador-geral da República, “com pedido de medida cautelar, em face da alínea “f” do inciso I e dos parágrafos 3º e 4º, todos do art. 702 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada e incluídos, respectivamente, pelo art. 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, dispositivos que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme pelos Tribunais do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho)”.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento virtual de mérito em 18/06/2021

Decisão monocrática: Agravo Regimental não conhecido em 17/06/2021

"Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão por meio da qual indeferi a habilitação como amicus curiae da ora agravante. (...) Pelo exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, não conheço do presente agravo regimental”

Decisão monocrática publicada em 21/06/2021

Suspenso o julgamento de mérito em 21/06/2021 (pedido de vista Ministro Gilmar Mendes)

Pendente de conclusão de julgamento

Opostos Embargos de Declaração em 25/06/2021

Juntada de certidão de julgamento da sessão virtual em 01/07/2021

Ata de julgamento publicada em 06/07/2021

Decisão monocrática: Embargos de Declaração rejeitados em 21/03/2022

Decisão monocrática publicada em 23/03/2022

Petição de manifestação em 28/03/2022

Petição de amicus curiae em 19/05/2022



ADI 6021

Tipo :
controle_concentrado
ADI 6021/span>
Descrição Sucinta do Tema

(Distribuída por prevenção ao Min. Gilmar Mendes - ADC 58)

(ADC 59, ADC 58 e ADI 6021 apensadas à ADI 5867, para  tramitação simultânea e julgamento conjunto)

Argui a inconstitucionalidade da  expressão "pela Taxa  Referencial  (TR),  divulgada  pelo  Banco  Central  do Brasil" constante do art. 879-§7º do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), com redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art. 39-caput da Lei 8.177/1991, que determina a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, por ofensa ao direito de propriedade, assegurado no art. 5º-XXII da Constituição Federal.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Julgamento virtual iniciado em 12.08.2020 – Suspenso o julgamendo

Julgamento virtual reiniciado em 27/08/2020– suspenso o julgamento (pedido de vistas Ministro Dias Toffoli)

Mérito julgamento em 18/12/2020

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

Acórdão publicado em 07/04/2021

Opostos Embargos de Declaração em 14/04/2021

Incluído na pauta de julgamento dos dias 15/10/2021 a 22/10/2021

Petição de manifestação em 14/10/2021

Concluso ao Relator em 14/10/2021

Iniciado julgamento virtual ED em 15/10/2021 - finalizado julgamento virtual em 22/10/2021

ED e ED-segundos rejeitados

O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes.

Expedido comunicado de julgamento ao Presidente e ao Presidente da República em 04/11/2021

Acórdão ED publicado em 09/12/2021

Acórdão ED-segundos publicado em 09/12/2021

Vista à PGR para fins de intimação em 09/12/2021

Petição do Procurador-Geral da República em 10/12/2021

Procurador-Geral da República intimado eletronicamente em 07/01/2022

Transitado em julgado em 02/02/2022



ADI 5625

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5625/span>
Descrição Sucinta do Tema
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH, em face da Lei 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Mérito julgado em 28/10/2021

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, nos termos da Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016; 2) É nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores".

Acórdão publicado em 29/03/2022

Transitado em julgado em 06/04/2022



ADPF 485

Tipo :
controle_concentrado
ADPF 485/span>
Descrição Sucinta do Tema
Direito Constitucional e Processo Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio, penhora e sequestro de verbas públicas pela Justiça do Trabalho. Cabimento da ADPF para impugnar ato jurisdicional.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Decisão monocrática em 09/11/2017 deferindo liminar e determinando a imediata suspensão de todo e qualquer ato de constrição determinado pela Justiça do Trabalho sobre os recursos da administração pública direta e indireta do Estado a tal título; bem como a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram retiradas .

Decisão monocrática publicada em 14/11/2017

Iniciado julgamento virtual em 27/11/2020 – finalizado julgamento virtual em 04/12/2020

Mérito julgado em 04/12/2020

O Tribunal conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da interpretação judicial que admite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento: Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF).

Acórdão publicado em 04/02/2021

Transitado em julgado em 13/02/2021



ADI 5826

Tipo :
controle_concentrado
ADI 5826/span>
Descrição Sucinta do Tema

Apensadas a esta ADI as ADI 5829 e ADI 6154 para julgamento em conjunto

 

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - FENEPOSPETRO, em face da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 443, caput e § 3º e art. 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como da Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, que alterou o caput do artigo 452-A e os § 2º e § 6º, acrescentou os respectivos § 10º, § 11º, § 12, § 13, § 14 e § 15, e os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911-A, caput e parágrafos na CLT.

Dados

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

Situação Processual

Iniciado julgamento em 02/12/2020 – Pedido de vista Ministra Rosa Weber

Incluído na pauta de julgamento do dia 24/11/2021

Remessa ao Gabinete do Ministro Edson Fachin em 13/12/2021

Incluído na pauta de julgamento do dia 17/08/2021

Excluído do calendário de julgamento

Pendente de conclusão de julgamento


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