Início do menu.
Início do conteúdo.

TRT1

Publicador de conteúdo web (Global)

TEMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRT 1ª REGIÃO
IUJ, IAC, IRDR (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 11/10/2018


TEMA 1

Tipo de incidente:
IAC
TEMA 1
Descrição Sucinta do Tema
ACP. PETROBRAS. Terceirização ilícita. Obrigação de fazer. Realização de concursos para substituição gradativa de mão de obra terceirizada na atividade fim. Cominação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Dano moral coletivo. Indenização pecuniária.

Dados
do incidente

Data da instauração

25/04/2017

Processo de origem

0166100-70.2006.5.01.0069- RO

Número do Incidente

0100577-41.2017.5.01.0000

Relator

Des. Leonardo Dias Borges

NUT*:  -

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:30/11/2017

Não admitido - Acordão (DEJT: 23/01/2018)

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 2

Tipo de incidente:
IAC
TEMA 2
Descrição Sucinta do Tema

ACP. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. PSP- 2005 X PSP- 2007. 1) Ordem de convocação. Realização de novo concurso no prazo de validade de certame anterior. Prioridade de convocação dos aprovados no PSP 2005. 2) Substituição de  terceirizados que exerçam as mesmas atribuições previstas no edital do concurso PSP-2005 pelos aprovados no certame respectivo. Cominação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer

Dados
do incidente

Data da instauração

25/04/2017

Processo de origem

0002200-37.2008.5.01.0069-RO

Número do Incidente

0100578-26.2017.5.01.0000

Relator

Des. Leonardo Dias Borges

NUT*:  -

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 30/11/2017

Não admitido - Acordão - DEJT: 23/01/2018

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 3

Tipo de incidente:
IAC
TEMA 3
Descrição Sucinta do Tema

FUNASA X SINDPREV/RJ.GUARDAS DE ENDEMIAS. AGENTES PÚBLICOS DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO AOS REAJUSTES DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO A PARTIR DE JANEIRO/2006. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0162600-56.2007.5.01.0070. 

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSCITADO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O TRIBUNAL PLENO ESTABELEÇA OS PARÂMETROS FALTANTES PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Dados
do incidente

Data da instauração

08/03/2018

Processo de origem

0101504-48.2017.5.01.0051

Número do Incidente

0101504-48.2017.5.01.0051

Relator

Des. Gustavo Tadeu Alkmim

NUT*:  -

Situação Processual

Pendente de admissibilidade

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 1

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 1
Descrição Sucinta do Tema

EMGEPRON. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS DA EMGEPRON PELO SINDICATO DOS METALÚRGICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Aplicação ou não das normas coletivas celebradas pelo Sindicato dos Metalúrgicos aos contratos individuais de trabalho dos empregados da EMGEPRON, em razão da ação declaratória que fixou o enquadramento sindical respectivo.

Dados
do incidente

Data da instauração

14/07/2016

Processo de origem

Não há

Número do Incidente

0100904-20.2016.5.01.0000

Relator

Des. Giselle Bondim RIbeiro

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 10/11/2016 - Não admitido

Disponibilizado Acórdão - DEJT: 23/01/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 2

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 2
Descrição Sucinta do Tema
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN. DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS EM 2001 REFERENTES AOS LUCROS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. DIFERENÇAS DE PLR DESTES EXERCÍCIOS.Direito dos empregados da CSN receberem ou não diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", prevista em acordo coletivo, relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, retidas na conta "Reserva de Lucro" até o exercício de 2001, quando houve a efetiva distribuição de dividendos referentes aos lucros daqueles exercícios.

Dados
do incidente

Data da instauração

25/10/2016

Processo de origem

0175300-58.2006.5.01.0342

Número do Incidente

0101464-59.2016.5.01.0000

Relator

Des. José da Fonseca Martins Júnior ( Relator original: Flávio Ernesto Rodrigues Silva)

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:05/04/2018 - Não admitido

Disponibilizado Acórdão - DEJT: 13/04/2018

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 3

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 3
Descrição Sucinta do Tema
CBTU. FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração. Prescrição.

Dados
do incidente

Data da instauração

22/11/2016

Processo de origem

0100843-06.2016.5.01.0051-RO

Número do Incidente

0101631-76.2016.5.01.0000

Relator

Des. Ângela Fiorêncio Soares da Cunha

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 20/04/2017 -Não admitido

Disponibilizado Acórdão - DEJT: 28/04/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 4

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 4
Descrição Sucinta do Tema

Vale-transporte: Concessão/Supressão - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro

Dados
do incidente

Data da instauração

28/11/2016

Processo de origem

0010390-29.2015.5.01.0041-RO

Número do Incidente

0101673-28.2016.5.01.0000

Relator

Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 20/04/2017 - Não admitido

Disponibilizado Acórdão - DEJT: 03/05/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 5

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 5
Descrição Sucinta do Tema

Gestão Hospitalar. GPS Total Saúde Gerenciamento e Serviços Hospitalares Ltda. Biotech Humanas. Sociedade Empresária e Organização Social. Configuração ou não de grupo econômico. Art. 2º, § 2º, da CLT.

Dados
do incidente

Data da instauração

05/05/2017

Processo de origem

0100461-29.2016.5.01.0078-RO

Número do Incidente

0100631-07.2017.5.01.0000

Relator

Des. Cláudia de Souza Gomes Freire

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibildade: 19/10/2017 - Não admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 27/11/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 6

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 6
Descrição Sucinta do Tema

DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. ALCANCE DA SÚMULA 443 DO TST. A neoplasia maligna se insere ou não no rol de doenças graves que, nos termos da Súmula 443 do TST, suscitam estigma ou preconceito, dando ensejo à inversão do ônus da prova quanto à ocorrência ou não de dispensa discriminatória

Dados
do incidente

Data da instauração

08/05/2017

Número do Incidente

0100640-66.2017.5.01.0000

Relator

Des. Paulo Marcelo de Miranda Serrano

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 01/06/2017- Não admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 08/06/2017

Embargos de Declaração não acolhido-Disponibilizado acórdão-DEJT:28/11/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 7

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 7
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE.GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PREVISTA EM NORMA DA EMPRESA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, (A) pode substituir o terço constitucional de férias, por mais benéfica, ou (B) tais parcelas, por terem fonte distinta, não se confundem ou se equivalem, razão pela qual não se poderia cogitar de substituição, suplantação, equivalência ou mesmo compensação dos respectivos valores de tais parcelas?

Dados
do incidente

Data da instauração

13/06/2017

Processo de origem

0101637-56.2016.5.01.0009-RT

Número do Incidente

0100949-87.2017.5.01.0000

Relator

Des. Carina Rodrigues Bicalho

NUT*:  5.01.1.000002

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018 - Admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 06/03/2018

Pendente de julgamento do mérito

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 8

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 8
Descrição Sucinta do Tema

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMPREGADO PÚBLICO. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DESACORDO COM CLT. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DA LEI 8112/1990-PADRÃO SIAPE. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. O pagamento das férias dos agentes de combate às endemias, correspondente ao período contratual regido pela CLT, nos moldes padronizados para servidores públicos, regidos pela Lei 8112/1990, com pagamento de 70% da remuneração a título de "antecipação de férias" e retenção de 30% para fazer frente aos descontos legais e outras parcelas consignadas, viola ou não a regra do art. 145 da CLT, que dispõe sobre o prazo de pagamento das férias até dois dias antes de sua fruição, atraindo ou não a aplicação da súmula 450 do TST, que determina o pagamento em dobro nos casos de descumprimento do referido prazo legal.

Dados
do incidente

Data da instauração

13/06/2017

Processo de origem

0101934-12.2016.5.01.0026-RT

Número do Incidente

0100948-05.2017.5.01.0000

Relator

Des. Ana Maria Soares de Moraes

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018 - Não admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 13/04/2018

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 9

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 9
Descrição Sucinta do Tema

PEJOTIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. É fraudulenta ou não a contratação de artista que se constitui em pessoa jurídica para celebrar contrato de prestação de serviços artísticos com base no art. 129 da Lei 11.196/2005?

Dados
do incidente

Data da instauração

04/07/2017

Processo de origem

0101600-06.2016.5.01.0049-RO

Número do Incidente

0101129-06.2017.5.01.0000

Relator

Des.Marcia Leite Nery

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 14/09/2017-Não admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 27/09/2017

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 10

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 10
Descrição Sucinta do Tema

CEDAE. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 431 DO E. TST. Aos empregados da CEDAE que se submetem a 40 horas semanais de trabalho aplica-se o divisor 220 fixado em norma coletiva ou o divisor 200 previsto na Súmula 431 do E. TST?

Dados
do incidente

Data da instauração

29/08/2017

Processo de origem

0101472-02.2016.5.01.0561-RT

Número do Incidente

0101536-12.2017.5.01.0000

Relator

Des. Giselle Bondim Lopes Ribeiro

NUT*:  5.01.1.000001

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018-Admitido

Disponibilizado acórdão - DEJT: 28/02/2018

Pendente de julgamento do mérito

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 11

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 11
Descrição Sucinta do Tema

CBTU.FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade ou não do ato de transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS. Reintegração.

Dados
do incidente

Data da instauração

31/08/2017

Processo de origem

Não há

Número do Incidente

0101560-40.2017.5.01.0000

Relator

Des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade: 19/10/2017-Não admitido

Disponibilizado acórdão-DEJT: 27/11/2017

Embargos de declaração não acolhidos-Disponibilizado acórdão-DEJT:13/04/2018

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 12

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 12
Descrição Sucinta do Tema

ARTIGO 932 DO CPC/2015 X ATO TRT-1ª REGIÃO 52/2016. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA e-DOC. PRAZO ADICIONAL PARA SANEAMENTO DE RECURSO. O prazo adicional de cinco dias para o saneamento do recurso ou complementação da documentação exigível, nos moldes do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, aplica-se ou não ao recurso protocolizado pelo sistema e-DOC, que não observou o prazo para juntada da petição pelo meio físico, estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Ato TRT-1ª Região 52/2016?

Dados
do incidente

Data da instauração

04/09/2017

Processo de origem

0000001-49.2017.5.01.0482-AIRO

Número do Incidente

0101580-31.2017.5.01.0000

Relator

Des. Mônica Baptista Vieira Puglia

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Juízo de Admissibilidade:22/02/2018-Não admitido

Disponibilizado acórdão -DEJT: 14/03/2018

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 13

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 13
Descrição Sucinta do Tema

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NOVA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DA ANTIGA PRESTADORA. EXECUÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS À MESMA TOMADORA. VALIDADE. É lícita a celebração de contrato de experiência entre a nova prestadora e ex-empregados da anterior para continuidade da prestação de serviços para a mesma tomadora? 

Dados
do incidente

Data da instauração

21/02/2018

Processo de origem

0102718-79.2016.5.01.0481-RO

Número do Incidente

0100274-90.2018.5.01.00000

Relator

Des.Edith Maria Correa Tourinho

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Pendente de admissibilidade

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 14

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 14
Descrição Sucinta do Tema

IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E PROFISSIONAIS LIBERAIS E OUTROS VALORES PECUNIÁRIOS DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO. ALCANCE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. A impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833, inciso IV do CPC/2015 pode ou não ser relativizada para fins de satisfação do crédito trabalhista, com fulcro na ressalva inerente à prestação alimentícia disposta em seu § 2º?

Dados
do incidente

Data da instauração

03/04/2018

Processo de origem

Não há

Número do Incidente

0100554-61.2018.5.01.0000

Relator

Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

NUT*:  

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual
Pendente de admissibilidade

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 15

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 15
Descrição Sucinta do Tema

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONVERSÃO DE CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA EM FACULTATIVA, CONDICIONADA À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TRABALHADOR PARA DESCONTO DA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 13.467/2017. Há ou não há inconstitucionalidade formal e/ou material nos artigos 578, 579, 582 e 602 da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, que tornou facultativa a contribuição sindical, até então obrigatória, por violação dos artigos 8º, IV, e 149 c/c art. 146, III, da Constituição Federal?

Dados
do incidente

Data da instauração

12/04/2018

Processo de origem

0100184-25.2018.5.01.0019-RT

Número do Incidente

0100637-77.2018.5.01.0000

Relator

Des. Álvaro Luiz Carvalho Moreira

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Pendente de admissibilidade

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 16

Tipo de incidente:
IRDR
TEMA 16
Descrição Sucinta do Tema

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (GECC). POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. 1-Possibilidade ou não de recebimento cumulado do adicional "quebra de caixa" com a remuneração da gratificação pelo exercício da "função de caixa", antes denominada "caixa de ponto de venda", inclusive com o reconhecimento da natureza salarial da parcela "quebra de caixa". 2-É devida ou não a parcela "adicional de quebra de caixa" aos empregados da CEF que exerceram ou exercem a "função de caixa", antes denominada "caixa de ponto de venda" ?

Dados
do incidente

Data da instauração

11/06/2018

Número do Incidente

0101062-07.2018.5.01.0000

Relator

Des. Álvaro Luiz Carvalho Moreira - (Relator original: Vólia Bomfim)

NUT*:  -

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Pendente de admissibilidade

*nº único do Tema no CNJ­



TEMA 1

Tipo de incidente:
IUJ
TEMA 1
Descrição Sucinta do Tema
PETROBRAS. Trabalho embarcado. Regime 14x21. Compensação de Jornada. validade/invalidade.
Tese Jurídica Prevalecente
Tese Jurídica Prevalecente - 04

Dados
do incidente

Data da instauração

17/12/2015

Processo de origem

0001027-87.2014.5.01.0482 -RO

Número do Incidente

0000062-32.2016.5.01.0000

Relator

Des. Luiz Alfredo Mafra Lino

Incidentes distribuídos por dependência:

Situação Processual

Julgamento: 15/12/2016

Disponibilizado acórdão (DEJT:16/01/2017)

Tese Jurídica Prevalecente - 04