TST

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

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TEMAS DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TST
IAC e IRDR (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 08/01/2020

Tabela  de Temas de Recursos de Revista Repetitivos (elaborada pelo TST)

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Pendente .


TEMA 3

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 3
Descrição Sucinta do Tema
Honorários Advocatícios sucumbenciais.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

Sem determinação de sobrestamento

Processo paradigma

341-06.2013.5.04.0011-IRRR

Situação Processual
Pendente de julgamento


TEMA 8

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 8
Descrição Sucinta do Tema
Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

29/08/2017

Processo paradigma

1086-51.2012.5.15.0031-IRRR

Situação Processual
Pendente de julgamento


TEMA 9

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 9
Descrição Sucinta do Tema
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

24/04/2017

Processo paradigma

10169-57.2013.5.05.0024-IRRR

Situação Processual

Pendente de julgamento

Processo suspenso/sobrestado por decisão judicial, aguardando julgamento do processo TST-ArgInc 696-25.2012.5.05.0463



TEMA 10

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 10
Descrição Sucinta do Tema
Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

12/05/2017

Processo paradigma

1325-18.2012.5.04.0013-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 01/08/2019, fixando as seguintes teses jurídicas:

“I - a Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação”.

 

Acórdão publicado em 13/09/2019

Embargos de Declaração rejeitados

Acórdão ED publicado em 19/12/2019



TEMA 11

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 11
Descrição Sucinta do Tema

 Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

19/12/2017

Processo paradigma

872-26.2012.5.04.0012-IRRR

Situação Processual
Pendente de julgamento


TEMA 13

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 13
Descrição Sucinta do Tema
"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
Tese Jurídica Prevalecente

"por maioria, aprovar a seguinte tese jurídica: “Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime –RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.”;
"por unanimidade, não modular os efeitos desta decisão;"

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

05/04/2017

Processo paradigma

21900-13.2011.5.21.0012-IRRR

Situação Processual

Definida a tese jurídica em 21/06/2018

Publicado acórdão em 20/09/2018

Acórdão/EDS publicado em 07/01/2019

Suspensos os efeitos do julgamento do IRR (Tema 13) pelo STF- PET 7755-MC/DF-STF - Relator: Ministro Alexandre de Moraes

DJe nº 157- divulgado em 03/8/2018: Concedida tutela provisória na Petição 7755/DF pelo Ministro Dias Toffoli, Presidente em exercício do STF, para afastar os efeitos do julgamento proferido pelo TST nos autos dos IRRS nºs 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.011.0012, mantendo suspensos todos os processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria em discussão nesses incidentes repetitivos, em qualquer fase de sua tramitação, até final deliberação da Suprema Corte sobre o tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator.

Ratificada a tutela provisória pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, em 13/08/2018, estendendo a suspensão dos processos às ações rescisórias em curso sobre a matéria. (DJE STF 166, divulgado em 14/08/2018). 



TEMA 14

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 14
Descrição Sucinta do Tema
Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.
Tese Jurídica Prevalecente
"por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa, Douglas Alencar Rodrigues e Breno Medeiros, fixar a seguinte tese jurídica neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência"; II - por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto no processo afetado TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, observada a proibição do "reformatio in pejus", limitar a condenação ao pagamento como extra dos minutos faltantes do intervalo intrajornada, nos dias em que a redução não ultrapassou 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo. Nos dias em que ultrapassado o limite de 5 (cinco) minutos, será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula n.º 437, I, do TST; III - por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista interposto no Processo nº TST ARR 864-62.2013.5.09.0016, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, adotando a tese jurídica fixada no julgamento do Processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, excluir da condenação o pagamento de uma hora extra decorrente da redução do intervalo intrajornada, nos dias em que essa redução foi de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo. Nos dias em que ultrapassado o limite de 5 (cinco) minutos, será devido o pagamento total da hora destinada ao intervalo intrajornada, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, nos termos da Súmula n.º 437, I, do TST; IV - determinar o retorno dos autos do Processo nº TST ARR-864-62.2013.5.09.0016 à 6ª Turma deste Tribunal, a fim de que examine o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Observação 1: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa. Observação 2: Falou pelo SINDICATO BRASILIENSE DE HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLINICAS - SBH o Dr. Henrique Haruki Arake Cavalcante. Observação 3: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF o Dr. Victor Russomano Júnior. Observação 4: Falou pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT o Dr. Daniel de Castro Magalhães. Observação 5: Juntará justificativa de voto vencido o Exmo. Ministro Breno Medeiros, com a adesão dos demais Ministros vencidos. Observação 6: Ausentes, justificadamente, os Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga e Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira."

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

29/06/2017

Processo paradigma

1384-61.2012.5.04.0512-IRRR



TEMA 15

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 15
Descrição Sucinta do Tema
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

26/06/2017

Processo paradigma

1757-68.2015.5.06.0371-IRRR

Situação Processual
Pendente de julgamento


TEMA 16

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 16
Descrição Sucinta do Tema
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

31/08/2017

Processo paradigma

1001796-60.2014.5.02.0382-IRRR

Situação Processual
Pendente de julgamento


TEMA 17

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 17
Descrição Sucinta do Tema

 Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

13/12/2017

Processo paradigma

239-55.2011.5.02.0319-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 26/09/2019, fixando a seguinte tese jurídica:

"por maioria, fixar, para o Tema Repetitivo nº 17, tese jurídica (...), nos seguintes termos: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.

Acórdão pendente de publicação