TST

NUGEP-TRT 1ª REGIÃO

 

Endereço: Av. Presidente Antonio Carlos, 251, 9º andar

Telefones: (021) 2380-6376

E-mail do NUGEP: nugep@trt1.jus.br

 

Servidores do NUGEP:

Camila de Oliveira Silva Viana - E-mail: camila.viana@trt1.jus.br

Celio Mansini Eustaquio da Silva - E-mail: celio.silva@trt1.jus.br (substituto)

 

 

TEMAS DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TST
IAC e IRDR (Utilize filtro à direita)

ACOMPANHAMENTO - SITUAÇÃO PROCESSUAL/ACÓRDÃO

Informações atualizadas em 08/01/2020

Tabela  de Temas de Recursos de Revista Repetitivos (elaborada pelo TST)

Conteúdo com Uniformização de Jurisprudência Julgado .


TEMA 1

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 1
Descrição Sucinta do Tema
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

19/04/2016

Processo paradigma

243000-58.2013.5.13.0023-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 20/4/2017

Teses firmadas

1ª não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

2ª a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

3ª a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Acórdão publicado em 22/09/2017



TEMA 2

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 2
Descrição Sucinta do Tema
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

16/12/2015

Processo paradigma

849-83.2013.5.03.0138-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 21/11/2016

Teses firmadas

1ª(...)
2ª(...)
3ª O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente.
4ª A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.
5ª(...)
6ª Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
7ª(...)
MODULAÇÃO DE EFEITOS
A nova orientação será aplicada : a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo.

Observação: As novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias.

Acórdão publicado em 19/12/2016

Acórdão ED publicado em 17/03/2017

Acórdão ED publicado em 05/05/2017

 



TEMA 4

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 4
Descrição Sucinta do Tema
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

31/05/2016

Processo paradigma

1786-24.2015.5.04.0000-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 21/08/2017

Tese firmada

A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.

Acórdão publicado em 30/11/2017

Transitado em julgado em 03/06/2019



TEMA 5

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 5
Descrição Sucinta do Tema
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

01/08/2016

Processo paradigma

356-84.2013.5.04.0007-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 25/05/2017

Teses firmadas
1ª O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.
2ª A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Acórdão publicado em 02/06/2017

Transitado em julgado em 16/08/2017



TEMA 6

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 6
Descrição Sucinta do Tema
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

31/05/2016

Processo paradigma

190-53.2015.5.03.0090-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 11/05/2017

Teses Firmadas
1ª a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;
2ª a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro;
3ª (...)
4ª exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo.

Acórdão publicado em 30/06/2017

Acolhidos embargos declaratórios para sanar omissão (sessão: 09/08/2018)

MODULAÇÃO DOS EFEITOS

 5ª O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento;

Acórdão de embargos de declaração publicado em 19/10/2018



TEMA 7

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 7
Descrição Sucinta do Tema
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

01/07/2016

Processo paradigma

69700-28.2008.5.04.0008-IRRR

Situação Processual

Mérito julgado em 22/05/2017

Tese firmadas

Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.

Acórdão publicado em 03/07/2017

Transitado em julgado em 22/08/2017



TEMA 12

Tipo de incidente:
IRRR
TEMA 12
Descrição Sucinta do Tema
SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

Dados
do incidente

Data do sobrestamento

15/03/2017

Processo paradigma

21703-30.2014.5.04.0011-IRRR

Situação Processual

Definida a tese jurídica em 22/03/2018

Teses firmadas

1ª As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal.
2ª A Lei 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos.
3ª Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a prescrição parcial a que alude a ressalva constante da parte final da Súmula 294 desta Corte até 11/9/1997, dia anterior à vigência da Medida Provisória 1.549-34 (sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei 9.649/1998). Após a vigência dessa Medida Provisória, mediante a qual foi extinta a parcela e, portanto, extinto o direito, tem incidência a prescrição total, tendo em vista que, após essa data, o direito ao benefício deixou de ser previsto em lei de efeitos concretos, sendo irrelevante a circunstância de o empregado já ter recebido a parcela na vigência da norma anterior;

Acórdão publicado em 22/06/2018

Negado provimento ao ED (sessão: 06/09/2018)

Publicado acórdão/ED em 28/09/2018