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SAIBA COMO FORMULAR PEDIDO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS NO PJe

Data de criação: 01/10/2019 11:33:00

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 171/20019, modificando o Art. 3º do Ato nº 84/2019, que regulamenta a mediação e a conciliação pré-processual de conflitos coletivos no Regional fluminense.

A determinação altera a classe do pedido de mediação e conciliação pré-processual, que a partir de agora deverá ser formulado no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na classe "Pedido de Mediação Pré-Processual (PMPP)", com os assuntos "Greve (55606)", "Natureza Econômica (55607)" ou "Natureza Jurídica (55608)". Antes, a classificação desse tipo de pedido no PJe era feita como simples petição (Pet).

O Ato nº 171/2019 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 30/9.

Leia também: TRT/RJ REGULAMENTA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE CONFLITOS COLETIVOS

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