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TRT/RJ edita ato que dispõe sobre política voltada para atenção de pessoas em situação de rua

Data de criação: 20/5/2022 10:26:00

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 55/2022, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua no âmbito da 1ª Região. A medida considera a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema.

Essa política será acompanhada por um comitê interno multissetorial, que terá como presidente o ouvidor do Tribunal. A equipe terá, como uma das atribuições, propor regramentos internos com medidas para assegurar o acesso à Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro das pessoas em situação de rua.

A última edição (2020) do Censo de População em Situação de Rua da Cidade do Rio de Janeiro, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, revelou que havia, em outubro daquele ano, 7.272 pessoas em situação de rua em todo o município. Do total de entrevistados, 752 (20%) responderam ter perdido o teto depois da pandemia da covid-19.

O Ato nº 55/2022 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta quinta-feira.

 

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